Governo do Estado quer que prefeitura de Santa Rita revogue decreto que cassou concessão da Cagepa

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Governo do Estado quer que prefeitura de Santa Rita revogue decreto que cassou concessão da Cagepa
Governo do Estado quer que prefeitura de Santa Rita revogue decreto que cassou concessão da Cagepa

O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, classificou o decreto da Prefeitura de Santa Rita, que determina a municipalização do serviço de abastecimento de água é injusto, ilegal e irresponsável. Ele anunciou que a Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) vai formalmente notificar a Prefeitura para revogação do decreto, sob pena de se adotar as medidas judiciais cíveis e penais adequadas ao caso concreto.

De acordo com Gilberto Carneiro, a Cagepa é uma empresa sólida, consolidada e que utiliza o sistema de subsídio cruzado, ou seja, a arrecadação dos municípios mais ricos garantem a sustentabilidade dos mais pobres. Portanto é uma medida injusta.

O procurado explicou que o Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1842 decidiu que a titularidade do serviço e o poder de concessão é do colegiado formado pelos municípios e pelo Estado Federado, microrregiões de saneamento e não de um município isolado, portanto uma decisão flagrantemente ilegal.

“Toda a tubulação, estações de bombeamento e de tratamento de esgoto são da Cagepa. Como o município irá fazer a distribuição da água? Irá se locupletar criminosamente do sistema da Cagepa? Portanto, uma decisão irresponsável”, declarou.

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