O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) decidiu adotar uma alíquota de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as compras feitas em plataformas online de varejistas internacionais, como Shein e Shopee.
Para entrar em vigor, será necessário editar um convênio de ICMS para implementar a mudança. A alíquota já foi oficializada oficializada ao Ministério da Fazenda.
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