Em reunião na Sudema, Marmuthe apresenta demandas e solicita melhorias para profissionais da propaganda volante

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Nesta quarta-feira (22) o vereador Marmuthe Cavalcanti (PSL) participou de reunião na Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), representando a Associação dos Profissionais de Propaganda Volante da Paraíba (ASSPPROV-PB), juntamente com a diretoria da instituição. Na ocasião, o parlamentar apresentou algumas demandas para ajudar a categoria, que vem sofrendo muitos prejuízos devido à pandemia da Covid-19.

E para tentar amenizar esses prejuízos, uma das demandas solicitadas pelo vereador ao superintendente da Sudema, Marcelo Cavalcanti, foi a anistia dos débitos e taxas de licença ambiental para os profissionais da propaganda volante (carros de som). Eles estão devendo porque seus serviços foram praticamente paralisados por vários meses, devido a redução da atividade comercial e dos impedimentos previstos nos decretos de prevenção à Covid.

“Hoje, estes profissionais se encontram numa situação extremamente delicada. E, por conta disso, solicitamos que fosse anistiada toda a categoria da propaganda volante. Caso isso não seja possível, que o Governo da Paraíba possa prorrogar o prazo para pagamento das licenças ambientais em atraso, sem a cobrança de juros e multas. Assim, os profissionais poderão reunir condições financeiras para colocar em dia estes débitos. Também solicitamos a não publicização de CPF no capô dos veículos”, relatou Marmuthe.

De acordo com a normativa da licença ambiental emitida pela Sudema, é exigido colocar um selo adesivo medindo 0,40 X 0,40 no capô do veículo licenciado. Porém, constam informações pessoais do proprietário, como o CPF e os dados do veículo. Baseado na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, foi sugerido que não houvesse mais esta obrigação e exposição da informação pessoal nos capôs, sendo suficiente um documento guardado na parte interna dos veículos, para ser apresentado durante as fiscalizações.

“Solicitamos também que o Governo do Estado torne mais rigorosa a fiscalização dos carros que estão executando estes serviços de propaganda volante de forma irregular. Com isso, será possível evitar o serviço clandestino e a concorrência desleal com os trabalhadores que cumprem as normas rigorosamente. Ainda pedimos que seja cumprida uma lei de nossa autoria, que faz algumas exigências para quem deseja executar esse tipo de serviço, devendo regularizar sua situação perante o órgão fiscalizador”, disse Marmuthe.

Lei da Propaganda Volante (Lei 13.012/2015) – Em vigência na capital paraibana, e de autoria do vereador Marmuthe, estabelece que o proprietário de carro de som deve estar com a licença ambiental expedida pelo órgão competente do Estado, a Sudema; ou do Município de João Pessoa, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semam); bem como ter cadastro atualizado na ASSPPROV-PB.

Diz ainda que o funcionamento do serviço obedecerá as leis de impacto ambiental do Estado, e o imposto devido dos seus serviços de publicidade deverá ser recolhido sob forma de Imposto Sob Serviços (ISS).

“Enfim, nesta reunião fomos em busca de soluções que ajudam, beneficiam e valorizam a categoria da propaganda volante, contribuindo para sua recuperação, trazendo mais dignidade e respeito para estes profissionais que sofreram tanto, e ainda estão sofrendo, sob os efeitos e impactos da pandemia do Coronavírus”, concluiu Marmuthe.