Jogada | Defesa de Ricardo Coutinho ingressa com pedido de habeas corpus no Supremo

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A defesa do ex-governador Ricardo Coutinho ingressou, nesta quinta-feira (19), com um pedido de habeas corpus no Supremo Tribunal de Justiça. O documento aponta que não há requisitos que justifiquem o mandado de prisão preventiva contra o ex-governador.

O documento tem 23 páginas, e nele a banca de defesa contesta a competência do Tribunal de Justiça da Paraíba para tratar de questões referentes à Justiça Eleitoral.

“A decretação da cautelar extrema decorreu de fundamentação adequada, pautada apenas na palavra de delatores e em fatos antigos, o que demonstra sua fragilidade e ilegalidade. Além disso, como demonstrado no presente caso, é plenamente possível a substituição da prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 318 e 319 do CPP”, diz trecho do pedido.