Decisão do STF reforça legalidade da contratação como PJ e gera debates sobre precarização do trabalho

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de derrubar a ação trabalhista de Rachel Sheherazade contra o SBT trouxe à tona a discussão sobre a chamada “pejotização” e as formas de contratação que não são regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A jornalista, que foi demitida em agosto de 2020, acionou a Justiça em março de 2021 buscando uma indenização de R$ 20 milhões, alegando que nunca recebeu os direitos trabalhistas durante os nove anos e sete meses em que trabalhou na emissora.

O caso de Rachel Sheherazade ganhou destaque por envolver uma figura pública conhecida e por trazer à tona a discussão sobre a precarização do trabalho e as formas de contratação que podem prejudicar os direitos dos trabalhadores. No entanto, a decisão do STF reforça o entendimento de que a contratação como Pessoa Jurídica (PJ) é legal e válida.

A chamada “pejotização” consiste na contratação de profissionais como PJ, ou seja, como prestadores de serviços autônomos, em vez de contratá-los como funcionários regidos pela CLT.

Essa prática tem sido adotada por diversas empresas como forma de reduzir custos trabalhistas, uma vez que os contratados como PJ não têm direito a benefícios como férias remuneradas, 13º salário, FGTS, entre outros.

No caso específico de Rachel Sheherazade, o SBT foi condenado pelo Tribunal Regional do Trabalho a pagar R$ 8 milhões por fraude, uma vez que o contrato da jornalista foi feito como PJ, em vez de CLT. No entanto, a decisão do STF derrubou essa condenação, afirmando que a contratação por PJ é legal e válida.

O entendimento do STF é de que a terceirização e outras formas de contratação que não são regidas pela CLT são válidas, desde que não haja fraude ou abuso de direitos.

Ou seja, se a contratação como PJ for feita de forma legítima, respeitando as leis trabalhistas e garantindo os direitos do trabalhador, ela é considerada legal.

Essa decisão do STF tem gerado polêmica e dividido opiniões. Enquanto alguns defendem que a contratação como PJ é uma forma legítima de flexibilizar as relações de trabalho e estimular a economia, outros argumentam que essa prática precariza o trabalho e retira direitos dos trabalhadores.

É importante ressaltar que a decisão do STF não significa que todas as contratações como PJ são legais. Cada caso deve ser analisado individualmente, levando em consideração as circunstâncias específicas e a existência ou não de fraude ou abuso de direitos.

No caso de Rachel Sheherazade, a decisão do STF encerrou a ação trabalhista em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, julgando-a improcedente. Com isso, a jornalista não receberá a indenização pleiteada.

Em resumo, a decisão do STF de derrubar a ação trabalhista de Rachel Sheherazade contra o SBT reforça o entendimento de que a contratação como PJ é legal e válida, desde que não haja fraude ou abuso de direitos.

Essa decisão tem gerado debates sobre a precarização do trabalho e as formas de contratação que podem prejudicar os direitos dos trabalhadores. Cabe ressaltar que cada caso deve ser analisado individualmente, considerando as circunstâncias específicas.