Câmara adia instalação de comissão especial da PEC que anistia partidos de punições

A Câmara dos Deputados adiou para a volta do recesso parlamentar, no dia 1º de agosto, a instalação da comissão especial para tratar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia.

O projeto isenta legendas e políticos que cometeram crimes eleitorais de 2015 a 2022. Este é último passo antes da proposta ir à votação no plenário da Câmara.

A criação foi postergada após uma tentativa do PSOL de impedir o registro do quórum mínimo para o início dos trabalhos. A tentativa não sucedeu, mas a ordem do dia do Congresso Nacional adiou o início da sessão. A Casa irá apreciar vetos e projetos de lei conjuntos.

São necessários 308 votos para a aprovação. Como mostrou o Estadão, o texto une apoiadores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Se aprovada, a PEC precisa passar pelo Senado.

Punições passíveis de multa, como propaganda irregular ou abusiva em campanhas, assim como o descumprimento da cota de gênero e raça nos pleitos serão anulados caso a proposta seja sancionada e incorporada à Constituição.

O último indulto adiou a vigência da cota para mulheres e negros de 2020 para 2022. Parlamentares tiveram, anteriormente, dois anos para se adaptar.

A PEC permite ainda que empresas paguem dívidas dos partidos contraídas até agosto de 2015, ano em que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a doação de pessoas jurídicas.

Na sessão, parlamentares elegerão o presidente da comissão, que, por sua vez, definirá o relator. Internamente, há a expectativa de que o breve texto passe por alterações, em especial para responder à pressão de organizações da sociedade civil e de juristas.

Mesmo com o ativismo desses grupos, membros da oposição e do governo se uniram para aprovar o texto com 45 votos a favor a 10 contra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em maio.

Assinaram o requerimento da PEC tanto o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), como o da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ). O Novo e o PSOL foram os únicos partidos que se posicionaram contra na CCJ.

Somados os valores de restituição ao erário por irregularidades na conta partidária entre 2015 e 2017, o PT, do presidente Lula, terá que devolver pouco mais de R$ 23 milhões.

O PL, de Bolsonaro, terá que enviar R$ 4,7 milhões. A Justiça Eleitoral tem o prazo de até cinco anos para julgar as contas das legendas.

A PEC que terá a comissão formada nesta quarta-feira não tem ligação com o projeto de lei revelado pelo Estadão que pretende anistiar Bolsonaro, iniciativa capitaneada por seus apoiadores.

Um projeto de autoria de deputados bolsonaristas tenta liberar o ex-presidente da condenação imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o declarou inelegível por oito anos.

Fonte: CNN Brasil