Aplicativo da CNH digital permite pagar multas com 40% de desconto

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O aplicativo que dá acesso digital à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e ao Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) permite também pagar infrações de trânsito e os boletos de multas com desconto de até 40%.

Para ter direito ao desconto nas infrações, que não é válido para antigas, é preciso desistir de entrar com solicitação de recurso administrativo para análise da multa. Pessoas jurídicas ainda não são atendidas pelo sistema de consulta de infrações, neste caso é necessário acessar o site do SNE Web para verificar autuações de frotas de veículos.

Para os usuários que são pessoas físicas, é preciso instalar e acessar o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) com o próprio login único do site GOV.BR. Aqueles que vão fazer o primeiro acesso, devem baixar o app no celular para visualizar as notificações de autuação e penalidade.

A CDT foi anunciada nesta segunda-feira, 21, e faz parte da estratégia do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para unificar os canais de atendimento aos motoristas. O objetivo é facilitar o acesso aos serviços de trânsito oferecendo opções dentro de um único aplicativo, que promete também desburocratizar processos demorados e disponibilizar as mesmas funcionalidades do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE).

Até o momento, o aplicativo da CDT abrange as autuações de todos os órgãos de fiscalização de trânsito do país. Contudo, nem todos os órgãos municipais fazem parte do SNE, o que não impede o recebimento da multa na forma tradicional, porém sem direito ao desconto.

Mudanças no Código de Trânsito

O Projeto de Lei (PL) nº 3.267/2019,  apresentado pela Presidência da República, foi aprovado pelo Senado, o texto altera as regras do Código de Trânsito Brasileiro, dentre elas estão a diminuição na punição para excesso de velocidade e o aumento da validade da CNH. O PL está em análise na Câmara.

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