Acórdão do Empreender é publicado no diário do TRE e caso deve subir para o TSE

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Acórdão do Empreender é publicado no diário do TRE e caso deve subir para o TSE
Acórdão do Empreender é publicado no diário do TRE e caso deve subir para o TSE

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba publicou no diário eletrônico o acórdão do julgamento do caso Empreender, que pedia a cassação do ex-governador Ricardo Coutinho.

“Não caracteriza a conduta vedada prevista no §10 do Art. 73 da Lei das Eleições ou abuso de poder político ou econômico a formalização de contratos bilaterais pela Administração Pública, mediante programa social, quando autorizado em Lei e em execução orçamentária no ano anterior ao da eleição de 2014; há critérios objetivos na concessão dos empréstimos; há contraprestação por parte dos beneficiários; o incremento financeiro ao programa em ano eleitoral não ocorreu de forma abusiva e quando não ocorreu desvio de finalidade na aludida política pública”, destaca um trecho do acórdão.

De acordo com a decisão do TRE, Ricardo Coutinho terá que pagar multa no valor de R$ 60 mil.

A vice-governadora Lígia Feliciano e o ex-secretário Waldson de Sousa pagarão multa de R$ 30 mil. Já Márcia Lucena foi condenada a pagar multa de R$ 50 mil.

O processo agora deverá subir para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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