Guarda compartilhada de pets agora é lei; saiba quem decide o futuro do seu animal

Nova lei regulamenta guarda compartilhada de pets após término de relacionamentos

A partir desta sexta-feira (17), casais que se separarem poderão contar com regras claras para decidir o futuro de seus animais de estimação. Uma nova lei estabelece a guarda compartilhada de pets, visando reduzir o desgaste e a angústia em momentos de divórcio ou fim de união estável. A norma define como o animal será cuidado e quais despesas serão divididas entre as partes, inclusive quando não houver acordo.

Como funciona a guarda compartilhada de pets?

A lei determina que o compartilhamento da custódia e das despesas do animal será feito de forma equilibrada. Para que isso seja aplicado, o pet deve ser considerado de propriedade comum, ou seja, ter convivido com o casal durante a maior parte de sua vida.

Quem arca com os custos do animal?

• Manutenção e higiene: Responsabilidade de quem estiver com o animal em sua companhia.
• Despesas veterinárias, internações e medicamentos: Serão divididas igualmente entre as partes.

O que acontece se um dos lados abrir mão da guarda?

A parte que renunciar ao compartilhamento da custódia perderá a posse e a propriedade do pet em favor da outra. Nessa situação, não haverá direito a indenização. O mesmo se aplica em casos de perda definitiva da custódia por descumprimento imotivado do acordo.

Quando a guarda compartilhada não será concedida?

Um juiz poderá negar a guarda compartilhada se identificar:

• Histórico ou risco de violência doméstica e familiar.
• Ocorrência de maus-tratos contra o animal.

Nesses casos, o agressor perderá a posse e a propriedade do animal para a outra parte, sem direito a indenização, segundo informações da Agência Brasil.

O que fazer agora?

Se você está passando por uma separação e tem um pet, é importante buscar um acordo amigável. Caso não seja possível, a nova lei oferece um direcionamento legal para garantir o bem-estar do animal e uma divisão justa das responsabilidades.

A legislação visa proteger os animais, que passam a ser reconhecidos como parte integrante da família, e oferecer segurança jurídica aos tutores em um momento delicado.