STF Decide: Rua em João Pessoa Deverá Ser Desobstruída e Pavimentada Após Luta Judicial de Anos

STF Mantém Decisão Crucial para Acessibilidade em João Pessoa, Garantindo Pavimentação de Via Pública

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a um recurso extraordinário interposto pelo município de João Pessoa. A decisão mantém a determinação judicial para a desobstrução e conclusão da pavimentação da Rua da Aurora, localizada no bairro Miramar. A via pública estava ocupada indevidamente, prejudicando significativamente a acessibilidade e a mobilidade dos moradores da região.

Essa longa batalha judicial teve início em 2014, quando o Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação para resolver a situação. A promotoria constatou a ocupação ilegal do logradouro público, um problema que já era de conhecimento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedurb) desde 2001. A ação visava garantir o direito de ir e vir dos cidadãos.

Em 2018, a Justiça atendeu ao pedido do MPPB e determinou que o Município de João Pessoa providenciasse a desobstrução completa da Rua da Aurora até a Rua do Sol, incluindo a pavimentação e a construção das calçadas. O município alegou que não havia invasão de área pública, mas não apresentou provas suficientes para sustentar sua defesa, conforme registrado na sentença judicial. Conforme os registros da Prefeitura, a Rua da Aurora é uma ligação essencial entre a Avenida Epitácio Pessoa e a Rua do Sol.

O Caminho da Justiça para a Rua da Aurora

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em 2024, manteve a sentença original. O acórdão destacou a omissão do ente municipal e a necessidade de efetivar a abertura e pavimentação da via pública. A decisão ressaltou a importância dos direitos fundamentais como saúde, liberdade de ir e vir e dignidade da pessoa humana, garantias que devem ter prioridade absoluta na ordem jurídica brasileira.

O texto do acórdão enfatiza que o Judiciário, ao determinar a realização de obras para a abertura de uma via pública, não interfere indevidamente no mérito administrativo. Essa imposição ao município encontra respaldo na Constituição Federal, visando a efetivação da dignidade humana e do direito de ir e vir.

STF Confirma Jurisprudência em Defesa de Direitos Fundamentais

O município de João Pessoa recorreu ao STF, mas o ministro Dias Toffoli considerou que o recurso não prospera. A decisão do STF baseia-se na orientação jurisprudencial da Corte, que permite ao Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar que a Administração Pública adote medidas para assegurar direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais. Isso não configura violação do princípio da separação de poderes.

O procurador João Geraldo Barbosa, que ajuizou a ação civil pública, ressaltou a importância da decisão do STF. Ele destacou que a decisão disciplina e resolve questões de urbanismo, mobilidade e acessibilidade, garantindo direitos individuais invioláveis e constitucionais, como qualidade de vida, direito de ir e vir e bem-estar social para os cidadãos e a sociedade.

Outras Notícias Relevantes em João Pessoa e Paraíba

Em outra frente judicial, a Justiça da Paraíba determinou o bloqueio de bens de um vereador em Cubati por uso indevido de veículo oficial. O caso envolve o presidente da Câmara Municipal, Rosinaldo Alves de Oliveira, que teria utilizado um carro da Câmara para fins particulares. A ação do Ministério Público da Paraíba (MPPB) apura ato de improbidade administrativa.

O MPPB constatou que o vereador usou o veículo para fins privados desde meados de 2025, inclusive guardando-o em sua residência para uso doméstico. O caso veio à tona após um acidente envolvendo o filho adolescente do vereador, que dirigia o carro sem habilitação. O vereador também agrediu verbalmente e quebrou o celular de outro parlamentar que presenciou o ocorrido.

A juíza determinou o bloqueio de R$ 31,9 mil em bens do vereador, entendendo haver indícios de desvio de patrimônio público para atender interesses privados. Embora o pedido de afastamento do vereador do cargo tenha sido indeferido por cautela, a Justiça determinou diligências para apurar a responsabilidade do filho adolescente e do próprio vereador em outras esferas legais, incluindo infrações de trânsito e peculato.

Desenvolvimento Turístico e Projetos de Lei na Paraíba

Em outro desenvolvimento, o governador em exercício Lucas Ribeiro visitou as obras do Tauá Resort João Pessoa, que tem inauguração prevista para 25 de março. Ele destacou o empreendimento como um marco histórico para o desenvolvimento econômico e turístico da Paraíba, com a geração de mais de mil empregos formais.

O resort, que faz parte do Polo Turístico Cabo Branco, é o primeiro de 11 empreendimentos planejados para a região. As obras estão 92% concluídas na primeira etapa, com previsão de receber hóspedes em julho, apresentando instalações de alto padrão, incluindo a maior piscina de vidro do mundo.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou projetos de lei importantes. Um deles garante prioridade de matrícula para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas públicas estaduais mais próximas de suas residências.

Outro projeto aprovado obriga o uso de dispositivos de retenção adequados para o transporte de crianças em veículos de aplicativos. Um terceiro projeto determina a informação clara e ostensiva do preço total e prazo de entrega de produtos e serviços em sítios eletrônicos de fornecedores na Paraíba.

Obras e Controle da Doença de Chagas no Sertão

As obras de substituição de 571 casas de taipa por moradias de alvenaria avançam na zona rural do Sertão da Paraíba. O convênio entre a Funasa e o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Piancó (Cisvap) visa melhorar as condições habitacionais para o controle da doença de Chagas.

Das 571 unidades previstas, 412 já foram entregues e as 159 restantes serão concluídas até o fim de 2026. O investimento total do convênio é de R$ 29,816 milhões, com foco na proteção das famílias contra a doença de Chagas, historicamente associada a moradias precárias.

Julgamento do Caso Marielle Franco Avança no STF

Em Brasília, o vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateubriand, defendeu a condenação dos cinco réus na Ação Penal (AP) 2434, acusados de planejar o homicídio da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes. A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a procedência integral da ação, com a condenação dos réus por duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio.

Os réus são Domingos Brazão, conselheiro do TCE-RJ, o ex-deputado federal João Francisco Brazão, o delegado Rivaldo Barbosa, o ex-policial militar Ronald Paulo de Alves e o ex-assessor do TCE Robson Calixto Fonseca. A PGR sustenta que os irmãos Brazão foram os mandantes dos crimes, motivados por interesses econômicos e políticos ligados a milícias.

A acusação detalha o envolvimento de cada réu, incluindo a participação de Rivaldo Barbosa como chefe da Divisão de Homicídios e de Ronald Paulo de Alves como miliciano. Robson Calixto Fonseca é apontado como intermediário entre os réus e integrantes de milícias. A sessão no STF continua com as sustentações orais das defesas.