Fux nega pedido de Cícero Lucena para restabelecer pensão de ex-governador; entenda a decisão

Fux nega pedido de Cícero Lucena para restabelecer pensão de ex-governador; entenda a decisão

Luiz Fux impede Cícero Lucena de reaver pensão especial de ex-governador; saiba os motivos

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão importante nesta quarta-feira (18) que impacta o ex-prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena. Fux negou o pedido para restabelecer o pagamento de uma pensão especial destinada a ex-governadores da Paraíba, que havia sido suspensa pelo Estado em 2020.

Cícero Lucena tentava, com seu pedido, se beneficiar de uma decisão anterior do STF que já havia concedido o direito a outros ex-gestores e seus dependentes. No entanto, o caso de Lucena apresenta particularidades que levaram à negativa do ministro, conforme detalhado a seguir.

A decisão do STF, divulgada nesta quarta-feira, impede que Cícero Lucena receba a pensão especial com base na extensão dos efeitos de um julgamento já concluído. A possibilidade de buscar o reconhecimento do direito através de uma nova ação, contudo, permanece em aberto, conforme informado pela fonte original do conteúdo.

Fux argumenta impossibilidade de inclusão após trânsito em julgado

Na decisão, o ministro Luiz Fux explicou que os efeitos de reclamações constitucionais julgadas no Supremo Tribunal Federal se limitam às partes que efetivamente participaram do processo. Como Cícero Lucena havia formalizado sua desistência da ação em agosto de 2023, não seria possível incluí-lo posteriormente nos benefícios de uma decisão que já havia transitado em julgado, ou seja, encerrada.

O ministro ressaltou que a desistência ocorreu quando Cícero Lucena ainda exercia o mandato de prefeito de João Pessoa, justificando a saída da ação pelo recebimento de remuneração como gestor público. Após deixar a prefeitura, ele buscou reaver o benefício, mas o STF considerou que a nova solicitação não poderia se basear na extensão da decisão anterior.

Fux, no entanto, deixou claro que a negativa se refere especificamente à extensão dos efeitos da decisão já proferida. Ele abriu a possibilidade para que Cícero Lucena apresente uma nova reclamação ao STF, caso deseje defender seu direito ao benefício. Este novo processo seria distribuído livremente, seguindo as regras internas do tribunal.

STF já havia restabelecido pagamentos para outros beneficiários

A reclamação original que Cícero Lucena integrou foi julgada parcialmente procedente em junho de 2024. Naquele julgamento, o STF cassou a decisão da Secretaria de Estado da Administração da Paraíba que havia suspendido as aposentadorias e pensões especiais de diversos ex-governadores e viúvas de chefes do Executivo estadual.

A Primeira Turma do STF manteve o entendimento, considerando que os benefícios foram recebidos de boa-fé por longos períodos. A interrupção dos pagamentos, segundo o tribunal, violaria os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.

Beneficiários originais incluíam ex-governadores e viúvas

Entre os beneficiados pela decisão original do STF estavam os ex-governadores Roberto Paulino e Ricardo Coutinho, além de viúvas de antigos governadores, como Glauce Buriti (viúva de Tarcísio Burity), Myrian de Melo (viúva de Milton Cabral), Mirtes Bichara (viúva de Ivan Bichara) e Marlene Muniz Terceiro Neto (viúva de Dorgival Terceiro Neto).

A desembargadora Fátima Bezerra, viúva do ex-governador José Maranhão, e o próprio Cícero Lucena também figuravam originalmente entre os interessados. Contudo, ambos apresentaram pedidos de desistência da ação, o que, no caso de Lucena, impediu a extensão dos efeitos da decisão favorável aos demais.

GTavares

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