Última chance para limpar o nome: Refis 2026 de joão pessoa estende prazo com descontos de até 90% em juros e multas; não perca a oportunidade de regularizar suas dívidas municipais antes de 31 de julho
Secretaria da receita municipal de joão pessoa amplia programa de regularização fiscal, oferecendo condições facilitadas para contribuintes quitarem débitos até o fim do mês
A Secretaria da Receita (Serem) da Prefeitura de João Pessoa anunciou a prorrogação do Programa de Regularização Fiscal (Refis) de 2026. Os contribuintes com débitos junto ao poder público municipal agora têm até o dia 31 de julho para efetivar a negociação de suas dívidas. A iniciativa visa proporcionar uma oportunidade adicional para aqueles que ainda não conseguiram saldar pendências, com descontos significativos que podem chegar a 90% nos juros e 80% nas multas, conforme apurou o Paraíba Já.
As vantagens para quem optar pelo pagamento à vista incluem um abatimento de até 90% sobre os juros e de 80% sobre as multas. Para quem preferir a modalidade online, acessível através do Portal do Contribuinte, um desconto extra de 5% é concedido especificamente sobre o valor das multas cobradas.
Além das condições para pagamento imediato, o Refis também contempla a opção de parcelamento. Contribuintes podem dividir o débito em até sete prestações, desde que a última parcela seja quitada impreterivelmente até dezembro deste ano. Para essa modalidade, os descontos são de 70% nos juros e de 60% nas multas tanto de mora quanto por infração.
Quais débitos podem ser negociados no refis?
O programa abrange uma ampla gama de dívidas, facilitando a regularização de diversas pendências municipais:
- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
- Taxa de Coleta de Resíduos (TCR)
- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para não optantes do Simples Nacional
- Multas do Procon-JP, de construção e do meio ambiente
- Demais receitas públicas devidas ao município, inscritas ou não na Dívida Ativa, em qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial
Para débitos já executados ou protestados, é mandatório apresentar a comprovação do recolhimento das custas processuais e taxas cartoriais para o encerramento do processo ou protesto.
Exclusões e particularidades do programa
É fundamental que os contribuintes estejam cientes das dívidas que não se enquadram no Refis. O programa não permite a negociação de:
- ISS devido por contribuintes optantes do Simples Nacional
- Valores da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip)
- Infrações de trânsito
- Valores constituídos após 31 de maio deste ano
Desconto especial no ITBI
Paralelamente às negociações de débitos, o Refis concede um desconto de 25% no Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Esta vantagem se aplica tanto a transmissões já declaradas ou lançadas de ofício pela prefeitura, desde que o pagamento ocorra até 10 de julho, quanto àquelas declaradas ou lançadas dentro do período de vigência do Refis. O benefício incide sobre o valor bruto do imposto, não sendo cumulativo com outras reduções. Caso o ITBI esteja vencido e haja interesse em pagá-lo durante o Refis, o valor será corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora e multa.
Como realizar a negociação?
Os acordos podem ser formalizados de duas maneiras:
- Presencialmente: O atendimento acontece no setor da Receita, localizado no Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria, no horário das 8h às 17h.
- Online: Através do Portal do Contribuinte, que oferece a conveniência de negociar sem sair de casa e ainda garante o desconto adicional de 5% nas multas.
