João Pessoa Prorroga Refis 2026: Última Chance para Descontos de até 90% em Dívidas com a Prefeitura
Prefeitura de João Pessoa estende prazo para Refis 2026, oferecendo descontos expressivos em dívidas municipais
A Prefeitura de João Pessoa, através da Secretaria da Receita Municipal (Serem), anunciou a prorrogação do prazo de adesão ao Refis 2026. A nova data limite para que contribuintes regularizem suas pendências com o município foi estendida até o dia 31 de julho.
Esta iniciativa visa proporcionar mais tempo para que cidadãos e empresas possam aproveitar os descontos significativos, que podem alcançar até 90% em juros e 80% em multas, facilitando a quitação de débitos.
As condições especiais para regularização de dívidas foram divulgadas pela Serem e estão disponíveis tanto para atendimento presencial quanto online, garantindo acessibilidade a todos. Conforme informação divulgada pela Secretaria da Receita Municipal, a medida visa impulsionar a recuperação fiscal do município.
Como aderir ao Refis 2026: opções presencial e online
Para facilitar o processo, os contribuintes podem realizar seus acordos de forma presencial, no setor de atendimento da Receita, localizado no Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria. O atendimento presencial funciona das 8h às 17h.
Alternativamente, a adesão pode ser feita pela internet, por meio do Portal do Contribuinte (https://receita.joaopessoa.pb.gov.br/portal-serem). Optar pelo atendimento digital garante um desconto adicional de 5% sobre o valor das multas cobradas, tornando a negociação ainda mais vantajosa.
Quais débitos podem ser regularizados no Refis 2026
O Refis 2026 abrange uma ampla gama de débitos municipais. Estão incluídos o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a Taxa de Coleta de Resíduos (TCR), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para contribuintes não optantes pelo Simples Nacional, além de multas aplicadas pelo Procon-JP.
Infrações de construção, questões ambientais e outras receitas municipais, estejam elas inscritas ou não na Dívida Ativa, também podem ser regularizadas. A negociação é válida independentemente da fase de cobrança administrativa ou judicial em que se encontrem os débitos.
Débitos excluídos do programa e condições especiais
É importante notar que alguns débitos ficam de fora do programa, como o ISS de contribuintes optantes pelo Simples Nacional, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) e multas de trânsito. Valores constituídos após 31 de maio de 2026 também não são elegíveis.
Para débitos em execução judicial ou protestados em cartório, é necessário comprovar o pagamento das custas processuais e taxas cartoriais para a baixa dos procedimentos. O Refis permite o pagamento à vista ou o parcelamento em até sete vezes, com a última parcela vencendo em dezembro deste ano. Nesta modalidade, os descontos são de 70% nos juros e 60% nas multas.
Desconto no ITBI durante o Refis 2026
Durante a vigência do Refis 2026, a Prefeitura de João Pessoa também está concedendo um desconto de 25% no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Este benefício se aplica a transmissões já declaradas ou lançadas de ofício, desde que o pagamento ocorra dentro do prazo do programa, e também para transmissões declaradas durante o período de vigência do Refis.
O desconto incide sobre o valor bruto do imposto e não pode ser acumulado com outros benefícios. Para ITBI vencido, o pagamento será acrescido de atualização monetária, juros e multa, conforme a legislação vigente.
