MPPB Investiga Terceiro Mandato de Presidente da Câmara de Bananeiras, Desafiando Norma do STF sobre Reeleição
MP da Paraíba abre Inquérito Civil para investigar reeleição consecutiva na presidência da Câmara de Bananeiras, contrariando decisão do STF.
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) deu início a um Inquérito Civil com o objetivo de apurar a legalidade da recondução do presidente da Câmara Municipal de Bananeiras a um terceiro mandato consecutivo. A investigação foca na possibilidade de que a eleição tenha ocorrido em desacordo com o entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão do STF, firmada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6524, limita a reeleição consecutiva para cargos da Mesa Diretora a apenas uma vez dentro da mesma legislatura. A legislação visa garantir a alternância de poder e a renovação nos comandos dos Legislativos.
Segundo o MP, há indícios de que o vereador Marcelo Bezerra, atual presidente, tenha sido eleito para um terceiro mandato seguido, o que pode configurar uma violação direta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A apuração busca esclarecer os fatos e garantir o cumprimento da lei, conforme divulgado pelo MPPB.
Entenda o Caso: Dupla Recondução Consecutiva Sob Suspeita
De acordo com os autos do processo, Marcelo Bezerra ocupou a presidência da Câmara de Bananeiras durante o biênio 2023-2024. Posteriormente, ele foi reconduzido para o biênio 2025-2026. A situação que levantou a investigação do MPPB é a sua eleição para um novo mandato, o biênio 2027-2028, configurando uma dupla recondução consecutiva.
Esta sequência de mandatos, caso confirmada, contraria o limite imposto pelo STF, que permite apenas uma única recondução consecutiva para o mesmo cargo dentro de uma mesma legislatura. A norma busca coibir práticas que possam concentrar poder e impedir a renovação nas mesas diretoras.
Marco Temporal do STF e Princípios Democráticos
O Ministério Público ressalta que o STF definiu um marco temporal para a contagem dos mandatos. A partir de 6 de abril de 2021, todas as eleições para a Mesa Diretora passaram a ser consideradas para fins de contagem de mandatos consecutivos. Essa medida é fundamental para a aplicação da regra.
O objetivo principal dessa decisão do STF é preservar os princípios da alternância de poder, da moralidade administrativa e da democracia. Essas diretrizes são essenciais para o bom funcionamento dos Legislativos municipais e para a representatividade popular.
Câmara de Bananeiras Deve Prestar Esclarecimentos
Como medida inicial de investigação, a Promotoria de Justiça determinou o envio de um ofício à presidência da Câmara Municipal de Bananeiras. A Casa Legislativa tem o prazo de 30 dias para apresentar informações e documentos detalhados.
O pedido visa esclarecer todo o processo eleitoral da Mesa Diretora e informar sobre quaisquer providências que tenham sido adotadas para se adequar à decisão do STF. A resposta da Câmara será crucial para os próximos passos da investigação do MPPB.
