Ministério Público Federal retoma cobrança judicial pela instalação de ponto biométrico na rede municipal de saúde de João Pessoa

Justiça Federal é acionada novamente pelo MPF para garantir a implantação de controle eletrônico biométrico nos postos de saúde da rede municipal

O Ministério Público Federal (MPF) protocolou um novo pedido junto à Justiça Federal para obrigar a Prefeitura de João Pessoa a implementar um sistema de controle biométrico para monitorar a jornada de trabalho dos profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS). A medida, que integra uma ação civil pública iniciada em 2018, visa ampliar a transparência e melhorar a fiscalização dos serviços oferecidos à população, conforme reportado pelo Portal Pop Notícias.

Apesar de ter reconhecido a necessidade da medida em uma audiência em 2021 e firmado um acordo formal, a administração municipal manteve o uso de registros manuais de frequência. O órgão ministerial ressalta que, embora equipamentos tenham sido contratados após processo licitatório, a gestão recuou da decisão de operacionalizar o sistema digital.

Irregularidades na frequência e riscos ao atendimento

Diligências recentes realizadas pelo MPF identificaram falhas graves no controle atual, incluindo anotações antecipadas e registros manuais incompatíveis com a rotina das unidades. Também foi detectada a prática de “ponto britânico”, caracterizada pela anotação de horários de entrada e saída idênticos e padronizados.

O problema dos múltiplos vínculos profissionais também foi abordado, citando voto do ministro Flávio Dino, da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), durante o julgamento do ARE 1.530.588/PB. Segundo o ministro:

“Há algo de muito preocupante acontecendo quando se consulta o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e são encontrados profissionais que dizem trabalhar com 4 ou 5 vínculos diferentes, totalizando jornadas declaradas de 100 ou mais horas trabalhadas por semana. Ou se cuida de informações fictícias ou de profissionais ‘escravizados’ por jornadas extenuantes, destruidoras das vidas de tais trabalhadores e sacrificadoras da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, com graves danos ou perigos de danos à coletividade”

Além da exigência do ponto biométrico, o MPF pleiteia a divulgação clara dos horários de atendimento, a facilitação do acesso dos usuários às informações sobre a frequência dos profissionais e a obrigatoriedade de fornecimento de comprovantes para pacientes que não lograrem êxito em receber atendimento na rede municipal.